Acordos Convenções

A possibilidade de celebração de convenções com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde destinados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um reflexo da complementaridade que caracteriza o modelo misto do Sistema de Saúde Português, nos termos consagrados na Lei de Bases da Saúde (LBS).

O setor convencionado da saúde representa um modelo de aquisição de serviços de saúde pelo SNS e, desde a sua implementação, na década de 80, mantém-se constante no seu modelo de organização, funcionamento e financiamento, com algumas excepções, considerando, por exemplo, a introdução do pagamento por preço compreensivo na prestação de cuidados de hemodiálise e a nova regulamentação do SIGIC.

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